The role of student assistance in front of the need to guarantee the right to education
DOI:
https://doi.org/10.15628/rbept.2024.12512Keywords:
Assistência Estudantil, Educação, Direito.Abstract
This article discusses the process of building the Student Assistance Policy in Brazil and indicates the mechanisms used to guarantee the right to Education. Based on bibliographic research and with the intention of supporting the discussions proposed in the research entitled “The challenges and possibilities of Student Assistance at the Federal Institute of Education, Science and Technology of Piauí,Campus Teresina Central: reports of experience”,developed in the Program Post-Graduation in Professional and Technological Education ProfEPT, from the Federal Institute of Education, Science and Technology of Maranhão-IFMA,we trace the history of this policy; we outline the way it is configured in the different Federal Institutes, bringing the specificities of the POLAE(IFPI Student Assistance Policy), and we discuss values and principles that are at the basis of its constitution,in addition to indicating an ideal model of Assistance Policy Student.
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