A TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES SOBRE OS INVESTIMENTOS NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE EM UMA REGIÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autores

DOI:

https://doi.org/10.15628/holos.2020.6088

Palavras-chave:

Transparência nas informações, ações e serviços de saúde, gestão pública, participação popular, AMREC.

Resumo

Este artigo tem por objetivo investigar o nível de transparência das informações sobre os investimentos nas ações e serviços públicos de saúde nos municípios que compõem a Associação dos Municípios da Região Carbonífera (AMREC), nos anos de 2013 e 2014. A pesquisa é descrita, com método dedutivo e abordagem qualitativa e quantitativa. Aplicou-se as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental-legal, com sítios eletrônicos dos municípios da AMREC que disponibilizam as informações relativas aos gastos com saúde em portal da transparência, bem como no sítio eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. A partir disso, analisou-se o nível destas informações publicizadas, para atender à Lei 12.527/2011, que prevê acesso às informações públicas, e a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A análise dos dados coletados demonstrou que, embora o resultado da pesquisa tenha demonstrado o cumprimento dos percentuais mínimos em ações e serviços de saúde pelos municípios da AMREC, os dados disponibilizados no portal da transparência não evidenciam, de forma clara e com uma linguagem acessível, quanto e no que foram investidos os recursos, limitando-se a descrever a estrutura técnica das receitas e despesas enviadas ao Tribunal de Contas do Estado e ao SIOPS. Portanto, o disposto na legislação não está sendo cumprido integralmente, o que prejudica o exercício da participação popular em saúde pela sociedade.

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Biografia do Autor

José Luiz Possolli, Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC

Professor do Curso de Ciências Contábeis da Universidade do Extremo Sul Catarinense. Pesquisador do Laboratório de Direito Sanitário e Saúde Coletiva da  Unesc. Mestre em Desenvolvimento Socioeconômico (PPGDS - UNESC).

Reginaldo de Souza Vieira, Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)

Doutor e Mestre em Direito – PPGD/UFSC. Líder do Núcleo de Estudos em Estado, Política e Direito (NUPED/UNESC) e do Laboratório de Direito Sanitário e Saúde Coletiva (LADSSC/UNESC). Professor  permanente dos Programas de Pós-Graduação em Direito e  em Desenvolvimento Socioeconômico da UNESC. Professor dos Cursos de Direito e de Odontologia da Unesc. Advogado.

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Publicado

19/08/2020

Como Citar

Possolli, J. L., & Vieira, R. de S. (2020). A TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES SOBRE OS INVESTIMENTOS NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE EM UMA REGIÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. HOLOS, 5, 1–15. https://doi.org/10.15628/holos.2020.6088

Edição

Seção

ARTIGOS