COTAS NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL: LEI 12.990/2014 E O SISTEMA AUTODECLARATÓRIO: LACUNAS LEGISLATIVAS E ANTINOMIAS EM RELAÇÃO AO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO

Autores

  • Eduardo Amorim Ricarte de Oliveira Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba. http://orcid.org/0000-0002-0328-2299
  • Maria Fernanda Silveira Targino Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba.

DOI:

https://doi.org/10.15628/holos.2017.5073

Palavras-chave:

Cotas, Lei 12.990/2014. Sistema autodeclaratório, Brasil, direito

Resumo

O presente artigo consiste em uma análise crítica à Lei 12.990/2014, que institui a política de cotas para negros nos concursos públicos da Administração Pública Federal. Nesse contexto, é estudada a Lei 12.228/2010, denominado de Estatuto da Igualdade Racial, essencial para a compreensão da legislação em questão. São averiguados alguns dados extraídos do IBGE acerca da população negra e de sua composição no serviço público federal. Analisa-se também o instituto da prescrição aplicado à Fazenda Pública, bem como o informativo nº 512, do STJ, cotejando-os com o Decreto nº 3.298/1999, o Decreto nº 6.949/2009 e Lei nº 7.853/1989, que, ao regulamentar os direitos da Pessoa Com Deficiência, também delimita situações de cotas. Pondera-se, por fim, algumas repercussões delituosas previstas tanto no Código Penal Brasileiro, como na Lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

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Biografia do Autor

Eduardo Amorim Ricarte de Oliveira, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba.

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Maria Fernanda Silveira Targino, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba.

Artigos completos publicados em periódicos
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2.TARGINO, M. F. S.. Laranja Mecância e Ética. O Jornal de Hoje, Coluna Opnião, p. 2, 08 dez. 2005.
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2.TARGINO, M. F. S.. União estável, concubinato e união homoafetiva: a evolução das relações informais. 2008. (Apresentação de Trabalho/Comunicação).

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Publicado

2017-07-18

Como Citar

Oliveira, E. A. R. de, & Targino, M. F. S. (2017). COTAS NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL: LEI 12.990/2014 E O SISTEMA AUTODECLARATÓRIO: LACUNAS LEGISLATIVAS E ANTINOMIAS EM RELAÇÃO AO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO. HOLOS, 1, 374–385. https://doi.org/10.15628/holos.2017.5073

Edição

Seção

ARTIGOS