COTAS NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL: LEI 12.990/2014 E O SISTEMA AUTODECLARATÓRIO: LACUNAS LEGISLATIVAS E ANTINOMIAS EM RELAÇÃO AO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO
DOI:
https://doi.org/10.15628/holos.2017.5073Palavras-chave:
Cotas, Lei 12.990/2014. Sistema autodeclaratório, Brasil, direitoResumo
O presente artigo consiste em uma análise crítica à Lei 12.990/2014, que institui a política de cotas para negros nos concursos públicos da Administração Pública Federal. Nesse contexto, é estudada a Lei 12.228/2010, denominado de Estatuto da Igualdade Racial, essencial para a compreensão da legislação em questão. São averiguados alguns dados extraídos do IBGE acerca da população negra e de sua composição no serviço público federal. Analisa-se também o instituto da prescrição aplicado à Fazenda Pública, bem como o informativo nº 512, do STJ, cotejando-os com o Decreto nº 3.298/1999, o Decreto nº 6.949/2009 e Lei nº 7.853/1989, que, ao regulamentar os direitos da Pessoa Com Deficiência, também delimita situações de cotas. Pondera-se, por fim, algumas repercussões delituosas previstas tanto no Código Penal Brasileiro, como na Lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
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