Regulação das Concessões de Transporte Público a partir da Lei Federal n°12.587/2012
Um instrumento para o desenvolvimento das cidades
DOI:
https://doi.org/10.15628/holos.2024.17973Palavras-chave:
Mobilidade urbana, Desenvolvimento, Transportes, RegulaçãoResumo
O artigo analisa a regulação do Transporte Público Urbano (TPU) como instrumento para desenvolvimento das cidades, identificando na legislação existente, em especial na Lei Federal n° 12.587/2012, as principais balizas regulatórias que devem ser observadas pelos municípios numa concessão do serviço de TPU. Para isso, a pesquisa inicialmente apresenta o conceito de desenvolvimento como processo de concretização de direitos. A partir desta conceituação, o artigo relaciona o debate sobre desenvolvimento com os desafios que as cidades brasileiras enfrentam para a garantir um sistema de TPU acessível e inclusivo para todos. Diante de tais desafios, a pesquisa aponta a adequada regulação das concessões de TPU como um dos caminhos para o aprimoramento do serviço, apresentando seis categorias regulatórias que devem ser observadas pelos municípios nas referidas concessões públicas de transporte coletivo.
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