INDICADORES DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E SUA OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PARA O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – BRASIL
DOI:
https://doi.org/10.15628/holos.2019.9186Palavras-chave:
Gestão de resíduos. Avaliação da gestão. Indicadores. ICGRA. Fundamentação jurídica.Resumo
Objetivo do estudo é fundamentar juridicamente os indicadores que compõem o Índice de Condição de Gestão de Resíduos Atualizado (ICGRA), visando à observância obrigatória pelo gestor público na gestão dos resíduos sólidos municipais. A metodologia deste estudo foi realizada mediante pesquisa documental com análise de normas e princípios jurídicos positivados que pudessem ser inter-relacionados constituindo para cada indicador o fundamento jurídico de sua observância. Como os indicadores desenvolvidos na maioria dos trabalhos não se preocupam com a fundamentação legal, e sendo a administração pública submetida primeiramente ao aspecto da legalidade, o aspecto jurídico torna-se relevante, pois fornece aos indicadores o fundamento para a exigência de seu cumprimento. Dos 62 indicadores propostos pelo ICGRA, 89% se mostraram com fundamentos jurídicos, com destaque para os indicadores relacionados com os serviços de limpeza urbana e tratamento dos resíduos sólidos. O trabalho tem importância para a disseminação da temática no meio acadêmico visando a importância da base jurídica para indicadores de avaliação de gestão pública servindo para auditorias ambientais e de controle. O estudo mostra uma excelente adequação dos indicadores que compõem o ICGRA para exigência de seu cumprimento, sendo os indicadores de gestão, uma importante ferramenta para aferir a adequação da gestão de resíduos sólidos municipais, aos mandamentos jurídicos.
Downloads
Referências
Agência Nacional de Vigilância Sanitária. (2018). RDC nº 222/2018 Comentada. Brasília, DF.
Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais. (2017). Panorama dos resíduos sólidos no Brasil 2017. São Paulo. Recuperado em 12 agosto, 2019, de http://abrelpe.org.br/pdfs/panorama/panorama_abrelpe_2017.pdf
Brasil. (2018). Instrução Normativa nº 22, de 3 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito do Ministério das Cidades, o Processo Seletivo para contratação de operações de crédito para a execução de ações de saneamento - Mutuários Públicos. Brasília, DF. Recuperado em 8 abril 2019, de http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/35519433/do1-2018-08-06-instrucao-normativa-n-22-de-3-de-agosto-de-2018-35519203
Brasil. (2019). Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento: Diagnóstico do Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos – 2017. Brasília: MDR.SNS, 2019. Recuperado em 12 agosto, 2019, de http://www.snis.gov.br/diagnostico-residuos-solidos/diagnostico-rs-2017
Camargo, I. V. (2014). Indicadores de sustentabilidade no contexto da Política Nacional de Resíduos Sólidos: uma proposta para Bragança Paulista – SP. Dissertação de mestrado, Universidade Federal de São Carlos, São Carlos, SP, Brasil.
Conselho Nacional de Meio Ambiente. (2002). Resolução n. 307, de 5 de julho de 2002. Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil. Brasília, DF. Recuperado em 8 abril, 2019, de http://www2.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=307
Conselho Nacional de Meio Ambiente. (2005). Resolução n. 358, de 29 de abril de 2005. Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos RSS e dá outras providências. Brasília, DF. Recuperado em 8 abril, 2019, de http://www2.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=462
Conselho Nacional de Meio Ambiente. (2005a). Resolução n. 362, de 23 de junho de 2005. Dispõe sobre o recolhimento, coleta e destinação final de óleo lubrificante usado ou contaminado. Recuperado em 30 maio, 2019, de http://www2.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=466
Conselho Nacional de Meio Ambiente. (2008). Resolução n. 401, de 4 de novembro de 2008. Estabelece os limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio para pilhas e baterias comercializadas [...]. Brasília, DF.
Conselho Nacional de Meio Ambiente. (2009). Resolução n. 416, de 30 de setembro de 2009. Dispõe sobre a prevenção à degradação ambiental causada por pneus inservíveis e sua destinação ambientalmente adequada, e dá outras providências. Brasília, DF. Recuperado em 29 abril, 2019, de http://www2.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=616
Conselho Nacional de Meio Ambiente. (2012). Resolução n. 448, de 18 de janeiro de 2012. Altera os arts. 2º , 4º , 5º , 6º , [...] da Resolução nº 307, de 5 de julho de 2002 , do CONAMA. Brasília, DF. Recuperado em 8 abril, 2019, de http://www2.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=672
Constituição do Brasil. (1998). Brasília, DF. Recuperado em 8 abril 2019, de http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Dantas, K. M. C. (2008). Proposição e avaliação de sistemas de gestão ambiental integrada de resíduos sólidos através de indicadores em municípios do estado do Rio de Janeiro. Tese de doutorado, Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Rio de Janeiro, RJ, Brasil.
Da Silva, C. L., Fugii, G. M., & Santoyo, A. H. (2017). Proposta de um modelo de avaliação das ações do poder público municipal perante as políticas de gestão de resíduos sólidos urbanos no Brasil: um estudo aplicado ao município de Curitiba. Urbe, v. 94, n. 2, pp. 276-292.
Decreto-lei n. 5452, de 1 de maio de 1943 (1943). Aprova a CLT. Rio de janeiro, RJ. Recuperado em 8 abril 2019, de http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm
Decreto n. 6514, de 22 de julho de 2008 (2008). Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, [...]. Brasília, DF. Recuperado em 8 abril 2019, de http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6514.htm
Decreto n. 7217, de 21 de junho de 2010 (2010a). Regulamenta a Lei n. 11445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico[...]. Brasília, DF. Recuperado em 8 abril, 2019, de http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7217.htm
Decreto n. 7404, de 23 de dezembro de 2010 (2010). Regulamenta a Lei n. 12305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos,[...]. Brasília, DF. Recuperado em 8 abril, 2019, de http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7404.htm
Gil, A. C. (2014). Métodos e técnicas de pesquisa social. São Paulo: Atlas.
Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas. (2017). Análise do Dimensionamento da Frota do Serviço de Coleta de RSD. Florianópolis, SC.
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. (2010). Pesquisa nacional de saneamento básico 2008. Rio de Janeiro, RJ.
Lei Complementar n. 272, de 3 de março de 2004 (2004). Regulamenta os artigos 150 e 154 da Constituição Estadual, [...], e dá outras providências. Natal, RN. Recuperado em 8 abril, 2019, de http://adcon.rn.gov.br/ACERVO/gac/DOC/DOC000000000067596.PDF
Lei Complementar n. 464, de 05 de janeiro de 2012 (2012). Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande Norte. Natal, RN. Recuperado em 8 abril, 2019, de http://adcon.rn.gov.br/ACERVO/gac/DOC/DOC000000000067796.PDF
Lei n. 4320, de 17 de março de 1964 (1964). Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios. Brasília, DF. Recuperado em 8 abril, 2019, de http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm
Lei n. 5194, de 24 de dezembro de 1966 (1966). Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências. Brasília, DF, Recuperado em 30 abril, 2019, de http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5194.htm
Lei n. 6938, de 31 de agosto de 1981 (1981). Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Brasília, DF. Recuperado em 17 abril, 2019, de http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm
Lei n. 8666, de 21 de junho de 1993 (1993). Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Brasília, DF. Recuperado em 8 abril, 2019, de http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm
Lei n. 9605, de 12 de fevereiro de 1998 (1998). Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Brasília, DF. Recuperado em 29 abril, 2019, de http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm
Lei n. 9795, de 27 de abril de 1999 (1999). Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. Brasília, DF. Recuperado em 8 abril, 2019, de http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9795.htm
Lei n. 11445, de 5 de janeiro de 2007 (2007). Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; [...]. Brasília, DF. Recuperado em 8 abril, 2019, de http://www.planalto.gov.br/CCIVil_03/ _Ato2007-2010/2007 /Lei/L11445.htm
Lei n. 12305, de 2 de agosto de 2010 (2010). Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei n. 9605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências, Brasília, DF. Recuperado em 8 abril, 2019, de http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12305.htm
Lei n. 12527, de 18 de novembro de 2011 (2011). Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal [...]. Brasília, DF. Recuperado em 8 abril, 2019, de http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
Lei n. 13301, de 27 de junho de 2016 (2016). Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; [...]. Brasília, DF. Recuperado em 8 abril, 2019, de http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13301.htm
Lima, L. H. (2019). Controle externo: teoria e jurisprudência para os tribunais de contas. Rio de Janeiro: Forense.
Lozano, M. C. (2012). Um olhar para gestão de resíduos sólidos urbanos a partir de indicadores de sustentabilidade. Dissertação de mestrado, Universidade Federal de São Carlos, São Carlos, SP, Brasil.
Mendez, G. P. (2017). Avaliação da gestão municipal de resíduos sólidos através de indicadores ambientais. Dissertação de mestrado, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, RJ, Brasil.
Ministério do Meio Ambiente. (2014). Acordo Setorial de Lâmpadas Fluorescentes de Vapor de Sódio e Mercúrio e de Luz Mista. Brasília, DF. Recuperado em 30 maio, 2019, de http://sinir.gov.br/index.php/component/content/article/2-uncategorised/121-acordo-setorial-de-lampadas-fluorescentes-de-vapor-de-sodio-e-mercurio-e-de-luz-mista
Ministério do Trabalho. (2018). Secretaria de inspeção do trabalho. Normas Regulamentadoras. Brasília, DF. Recuperado em 8 abril, 2019, de https://enit.trabalho.gov.br/portal/index.php/seguranca-e-saude-no-trabalho/sst-menu/sst-normatizacao/sst-nr-portugues?view=default
Morais, A. (2006). Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. São Paulo: Atlas.
Polaz, C. N. M. (2008). Indicadores de sustentabilidade para gestão de resíduos urbanos. Dissertação de mestrado, Universidade Federal de São Carlos, São Carlos, SP, Brasil.
Projeto de Lei n. 2506, de 2 de agosto de 2015 (2015). Prorroga o prazo para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos de que trata o art. 54 da Lei nº 12.305. Brasília, DF. Recuperado em 26 julho, 2019, de https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=1A3059A286B52621FFFBD3F515D11B80.proposicoesWebExterno2?codteor=1366642&filename=PL+2506/2015
Rio Grande do Norte. (2016). Plano Estadual de Resíduos Sólidos do Rio Grande do Norte. Versão Preliminar para Consulta Pública. Recuperado em 20 maio, 2019, de http://adcon.rn.gov.br/ACERVO/semarh/Conteudo.asp?TRAN=ITEM&TARG=152889&ACT=&PAGE=0&PARM=&LBL=Programas
Santiago, L. S., & Dias, S. M. F. (2012). Matriz de indicadores de sustentabilidade para a gestão de resíduos sólidos urbanos. Rio de Janeiro: Engenharia Sanitária e Ambiental, V.17, n. 2.
Tribunal de Contas da União. (2010). Manual de auditoria operacional. Brasília: TCU.
Tribunal de Contas da União. (2010a). Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do TCU. Brasília, DF.
Português (Brasil)
English
Español (España)
Français (France)
