PODER REGULAMENTAR DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E PROIBIÇÃO DE OBRAS LITERÁRIAS

Authors

Keywords:

Conselho Nacional de Educação, Poder regulamentar, Obras literárias.

Abstract

O presente artigo buscou definir os limites do poder regulamentar do Conselho Nacional de Educação na definição das obras literárias integrantes do conteúdo programático das escolas brasileiras. Partindo da teoria da legalidade ampliada do alemão Eberhard Schmidt-Assmann, tomou-se como base de análise o caso do Parecer n. 15/2010, que estabeleceu restrições à utilização de obra do escritor Monteiro Lobato, sob alegação de conteúdo racista. Concluiu-se pelo caráter não vinculativo das resoluções de caráter específico do Conselho, haja vista seu poder regulamentar dever se restringir ao estabelecimento de normas gerais às instituições de ensino do país.

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Author Biographies

Mário Cesar da Silva Andrade, Universidade Federal de Juiz de Fora/MG - UFJF. Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ.

Professor da Univesidade Federal de Juiz de Fora/MG - UFJF. Doutorando em Teorias Jurídicas Contemporâneas na Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro - FND/UFRJ. Mestre em Direito e Inovação pela Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF. Pesquisador do Grupo CNPq/UFRJ Observatório da Juistiça Brasileira - OJB/UFRJ. Bolsista da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.

Paola Durso Angelucci, Universidade Federal Fluminense - UFF

Doutoranda em Teorias Jurídicas Contemporâneas na Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro - FND/UFRJ. Mestre em Direito e Inovação pela Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF. Bolsista da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.

Waleska Marcy Rosa, Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF

Professora Adjunto IV da Graduação e Pós-graduação da Universidade Federal de Juiz de Fora/MG - UFJF; Doutora em Direito, Estado e Cidadania pela Universidade Gama Filho/RJ (2007); Mestre em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ (2000).

References

ABL é contra a proibição do livro "Caçadas de Pedrinho", de Monteiro Lobato, nas escolas. 05 de novembro de 2010. Academia Brasileira de Letras (ABL). Disponível em: <http://www.academia.org.br/noticias/abl-e-contra-proibicao-do-livro-cacadas-de-pedrinho-de-monteiro-lobato-nas-escolas>. Acesso em: 05 dez. 2015.

BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do direito administrativo: direitos fundamentais, democracia e constitucionalização. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 03 dez. 2015.

______. Conselho Nacional de Educação. Parecer nº 6, de 29 de agosto de 2011. Disponível em <http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=8180&Itemid=>. Acesso em: 05 jan. 2016.

______. Conselho Nacional de Educação. Parecer nº 07, de 16 de outubro de 2007. Disponível em <http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/2007/pcp007_07.pdf>. Acesso em: 06 jan. 2016.

______. Conselho Nacional de Educação. Parecer nº 15, de 1 de setembro de 2010. Disponível em: <http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=6702&Itemid= >. Acesso em: 05 jan. 2016.

______. Conselho Nacional de Educação. Parecer nº 99, de julho de 1999. Disponível em: <http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/2007/pcp007_07.pdf>. Acesso em: 20 dez. 2015.

______. Supremo Tribunal Federal. Negado seguimento a MS que discute questão racial em obra de Monteiro Lobato. Notícias do STF. 23 de dezembro de 2014. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=282504>. Acesso em: 20 dez. 2015.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Agências reguladoras e poder normativo. Revista eletrônica de direito administrativo econômico. n. 2, fev./mar./abr., 2007. Disponível em: <http://www.direitodoestado.com/revista/REDAE-9-FEVEREIRO-2007-JOSE%20CARVALHO.pdf>. Acesso em: 18 dez. 2015.

______. Manual de direito administrativo. 23. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2010.

CLÈVE, Clèmerson Merlin. Atividade legislativa do poder executivo. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 18. ed. São Paulo: Malheiros, 1993.

RIZZO, Sérgio. Sob vigilância: parecer do Conselho Nacional de Educação sobre livro de Monteiro Lobato provoca debate em torno de critérios para a adoção de obras literárias. Revista Educação. ago., 2011. Disponível em: <http://revistaeducacao.uol.com.br/textos/165/artigo234898-1.asp>. Acesso em: 18 dez. 2015.

SCHMIDT-ASSMANN, Eberhard. La teoría general del derecho administrativo como sistema: objeto y fundamentos de la construcción sistemática. Madrid: Instituto Nacional de Administración Pública, 2003.

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Published

28/12/2022

How to Cite

Andrade, M. C. da S., Angelucci, P. D., & Rosa, W. M. (2022). PODER REGULAMENTAR DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E PROIBIÇÃO DE OBRAS LITERÁRIAS. HOLOS, 7. Retrieved from https://www2.ifrn.edu.br/ojs/index.php/HOLOS/article/view/4169

Issue

Vol. 7 (2022)

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ARTIGOS

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