RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR AÉREO NO TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA: LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA

Abstract

Tendo em vista que a atividade dos transportes possui grande relevância para o progresso e desenvolvimento do comércio internacional e que, dentro desse contexto, a responsabilidade civil do transportador é alvo de polêmicas discussões, o presente estudo tem como foco as questões relativas à responsabilidade civil do transportador aéreo no transporte internacional de carga, visto que tal modalidade de transporte vem apresentando um constante crescimento nos últimos anos. Para tanto, buscou-se analisar uma bibliografia referente aos Códigos Civil, Aeronáutico, Consumerista e aos Tratados Internacionais que regulam o transporte aéreo, aliada às jurisprudências oriundas de diversos tribunais, dentre eles o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e alguns Tribunais Estaduais, que possibilitaram a análise no âmbito do judiciário do norte da responsabilização civil do transportador aéreo internacional de carga, bem como da aplicabilidade das leis internas e internacionais, quando conflitantes, e de questões sobre a limitação das indenizações, cumprindo, deste modo, o que nos propomos a realizar. PALAVRAS-CHAVE: Responsabilidade civil. Transportador aéreo. Transporte internacional de carga.