A LIVRE CONCORRÊNCIA E O ABUSO DE PODER ECONÔMICO NA ERA DA ECONOMIA GLOBAL

Pollyana Cibele Pereira da Costa, Eduardo Janser de Araújo Dantas

Resumo


O liberalismo econômico tem fomentado a ação indiscriminada dos agentes econômicos no âmbito do mercado. As distorções advindas de tal cenário suscitaram a necessidade da atuação estatal através da instituição de normas reguladoras que viessem a limitar a atuação destes agentes, a fim de se minimizar as distorções que o poder econômico inerente a estes acabam por deflagrar. Nesta perspectiva o presente trabalho, utilizando-se da metodologia exploratório descritiva, tem por finalidade analisar o princípio constitucional da livre concorrência, suscitando os pressupostos que a encerram e faz adentrar na manifestação abusiva do poder econômico, levantando o ordenamento jurídico pátrio que tutela a concorrência, traçando ainda um paralelo entre este e o nível de regulação internacional, concluindo pela intelecção de que na legislação brasileira já se verifica grande avanço nesta seara, dada a elucidação da lei 8884/94 que traz consigo os pressupostos a serem observados no caso concreto a fim de que se identifique a manifestação abusiva do poder econômico, o que, entretanto, não se tem alcançado ainda a nível internacional.

PALAVRAS-CHAVE: Regulação, Livre concorrência, Abuso de poder econômico, Lei 8884/94.

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DOI: https://doi.org/10.15628/empiricabr.2009.291



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