A (IN)APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE TRANSPORTE MARÍTIMO DE MERCADORIAS
DOI:
https://doi.org/10.15628/empiricabr.2014.2897Palavras-chave:
Contrato de transporte, Modal marítimo, Código de defesa do consumidorResumo
Esse trabalho tem como foco o estudo da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos de transporte marítimo de mercadorias. Apresenta uma breve comparação entre os contratos marítimos e aéreos, os contratos de transporte marítimo de mercadorias, de pessoas e bagagens. A utilização do Código de Defesa do Consumidor para esses tipos de contratos, no modal aéreo, é unânime. O trabalho tem como principal objetivo analisar a aplicabilidade do CDC aos contratos internacionais de transporte marítimo de mercadorias, bem como suas eventuais consequências. Dentro dos procedimentos metodológicos fez-se uso de pesquisa exploratória, centrada na aplicação do CDC aos contratos de transporte de mercadoria, por meio de levantamento de dados bibliográficos, bem como através da análise de jurisprudências colhidas no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os resultados mostram que a aplicabilidade do CDC em contratos de transporte marítimo de mercadorias apresenta resistências, porém observam-se brechas para a utilização de tal diploma legal. Percebe-se, uma tendência de aumento da aplicação do CDC num futuro breve, tornando-se mais uma ferramenta opcional para casos respectivos ao transporte marítimo, bem como, tendo uma importância significativa para as atividades do comércio exterior.Referências
AGUIAR, Ruy Rosado de Junior. Contrato de transporte de pessoas e o novo código civil. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/internet_docs/ministros/Discursos/0001102/Contrato%20%20de%20%20Transporte%20%20de%20%20Pessoas%20e%20o%20Novo%20C%C3%B3digo%20Civil.rtf>. Acesso em: 10 jul. 2014.
ALMEIDA, João Batista. Manual de Direito do Consumidor. Editora Saraiva. 3ª Edição, revista. 2009.
AMORA, SOARES. Minidicionário Tropical da Língua Portuguesa. São Paulo, Saraiva, 1999, 5ª Edição.
AMBITO JURÍDICO. A incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos marítimos de transporte de mercadorias. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7104>. Acesso em: 17 out. 2013.
ANTAQ. Agência Nacional de Transportes Aquaviários. Panorama da navegação marítima e de apoio. Disponível em: <http://www.antaq.gov.br/portal/pdf/BoletimPortuario/PanoramaNavegacaoMaritimaApoio2011.pdf>. Acesso em: 10 jul. 2014.
APRENDENDO A EXPORTAR. Planejamento Estratégico. Transporte aéreo. Disponível em: <http://www.aprendendoaexportar.gov.br/maquinas/planejando_exp/plan_estrategico/logistica/trans_a.asp>. Acesso em: 10 jul. 2014.
APRENDENDO A EXPORTAR. Planejamento Estratégico. Transporte ferroviário. Disponível em: <http://www.aprendendoaexportar.gov.br/maquinas/planejando_exp/plan_estrategico/logistica/trans_f.asp>. Acesso em: 10 jul. 2014.
APRENDENDO A EXPORTAR. Planejamento Estratégico. Transporte marítimo. Disponível em: <http://www.aprendendoaexportar.gov.br/maquinas/planejando_exp/plan_estrategico/logistica/trans_m.asp>. Acesso em: 10 jul. 2014.
APRENDENDO A EXPORTADOR. Planejamento Estratégico. Transporte rodoviário. Disponível em: <http://www.aprendendoaexportar.gov.br/maquinas/planejando_exp/plan_estrategico/logistica/trans_r.asp>. Acesso em: 10 jul. 2014.
BERVIAN, Pedro A. CERVO, Amado L. DA SILVA, Roberto. Metodologia Científica. Editora Pearson. Education do Brasil. 2007. 6° Edição.
CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO (2002). Lei nº 10.406: de 10 de Janeiro de 2002. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm>. Acesso em: 10 jul. 2014.
CÓDIGO COMERCIAL (1850). Lei nº 556: de 25 de Junho de 1850. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l0556-1850.htm>. Acesso em: 10 jul. 2014.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (1990). Lei n° 8.078: de 11 de Setembro de 1990. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm>. Acesso em: 10 jul. 2014.
COMEXBLOG. A aplicação do CDC nos transportes marítimos de bagagens. Disponível em: http://www.comexblog.com.br/direito-em-foco/a-aplicacao-do-cdc-nos-transportes-maritimos-de-bagagens>. Acesso em: 24 mai. 2013.
COMEXBLOG. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor no transporte marítimo. Disponível em: http://www.comexblog.com.br/destaques/aplicacao-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-no-transporte-maritimo>. Acesso em: 24 mai. 2013.
COMEX ONLINE. A importância dos modais no comércio exterior e a relevante vantagem do transporte marítimo. Disponível em: <http://comexonline.wordpress.com/2013/03/04/a-importancia-dos-modais-no-comercio-exterior-e-a-relevante-vantagem-do-transporte-maritimo/>. Acesso em: 10 jul. 2014.
CNC. Conselho Nacional de Carregadores. O transporte marítimo como força motriz para desenvolvimento da economia mundial. Disponível em: <https://www.cnc-angola.com/index.php/noticias/19-o-transporte-maritimo-como-forca-motriz-para-desenvolvimento-da-economia-mundial>. Acesso em: 10 jul. 2014.
CONPEDI. Regras das convenções internacionais em contratos de transporte marítimo. Disponível em: <http://www.conpedi.org.br/manaus/arquivos/anais/fortaleza/3629.pdf>. Acesso em: 23 fev. 2014.
CONSULTOR JURÍDICO. CDC não cabe em transporte não operador de navio. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2013-jan-01/cdc-nao-aplica-transporte-maritimo-nao-operador-navio>. Acesso em: 24 mai. 2013.
CREMONEZE, Paulo Henrique. O contrato de transporte marítimo de cargas e o código de defesa do consumidor – um futuro escudo contra as regras de Roterdam e instrumento de luta pela justiça. Disponível em: <http://www.mclg.adv.br/2012/artigos_integra.asp?codigo=30>. Acesso em: 24 mai. 2013.
CREMONEZE, Paulo Henrique. Do Código de Defesa do Consumidor. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/3672/do-codigo-de-defesa-do-consumidor#ixzz2VIlocBxr>. Acesso em: 4 jun. 2013.
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 18ª. ed. v. 1. São Paulo. Saraiva, 2002.
DIREITO E HUMANIDADES. Contratos internacionais de seguro marítimo de mercadorias uma análise comparativa entre a legislação brasileira e a inglesa. Disponível em: <http://seer.uscs.edu.br/index.php/revista_direito/article/viewArticle/885>. Acesso em: 4 jun. 2013.
DSPACE. A aplicabilidade do CDC no transporte aéreo e a mitigação dos diplomas especiais. Disponível em: <http://dspace.c3sl.ufpr.br:8080/dspace/handle/1884/31046>. Acesso em: 4 mar. 2014.
EGOV. A nova teoria contratual e os contratos de transporte internacionais de carga. Disponível em: <http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/9394-9393-1-PB.pdf>. Acesso em: 2 jan. 2014.
EMERJ – ESCOLA DE MAGISTRATURA DO RIO DE JANEIRO. Responsabilidade Civil do Transportador Marítimo. Disponível em: <http://www.emerj.tjrj.jus.br/paginas/trabalhos_conclusao/1semestre2012/trabalhos_12012/leonardorodrigues.pdf>. Acesso em: 4 jun. 2013.
ENEGEP 2002. Encontro Nacional de Engenharia de Produção. Logística e transportes: uma discussão sobre os modais de transporte e o panorama brasileiro. Disponível em: <http://tecspace.com.br/paginas/aula/mdt/artigo01-MDL.pdf>. Acesso em: 10 jul. 2014.
GIL, A. C. Métodos e técnicas de pesquisa social. 5° Edição. São Paulo: Atlas, 2000.
GIBERTONI, Carla Adriana Comitre. Teoria e prática do direito marítimo. 2. ed. atual., rev. e ampl. Rio de Janeiro: Renovar, 2005. 581 p. ISBN 85-7147-475-3.
GUIALOG. A logística do comércio exterior brasileiro. Disponível em: <http://www.guialog.com.br/Y661.htm>. Acesso em: 10 jul. 2014.
IBDS – INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DO SEGURO. Do transporte marítimo: elementos importantes ao seguro de carga transportadoras via marítima. Disponível em: <http://www.ibds.com.br/artigos/DoTransporteMaritimo.pdf>. Acesso em: 22 agos. 2013.
JUNIOR, Osvaldo Agripino de Castro. O diálogo entre as fontes no direito marítimo: Código Civil e Código de Defesa do Consumidor. Disponível em: <http://www.conpedi.org.br/manaus/arquivos/anais/campos/osvaldo_agripino_junior.pdf>. Acesso em: 22 agos. 2013.
JUS. Do Código de Defesa do Consumidor: Aspectos relevantes ao direito marítimo e ao direito do seguro. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/3672/do-codigo-de-defesa-do-consumidor>. Acesso em: 4 jun. 2013.
KINCAID. STJ decide pela inaplicabilidade do código de proteção e defesa do consumidor no transporte marítimo. Disponível em: <http://www.kincaid.com.br/b_newsletter.php?id_noticia=472&PHPSESSID=328a8cf75054c5bc294316eadec6c729>. Acesso em: 13 mai. 2014.
LAKATOS, Eva Maria. MARCONI, Marina de Andrade. Fundamentos da metodologia científica. 7° Edição, 2010. Editora Atlas.
LOGWEB. Importância de aplicação de leis no transporte marítimo. Disponível em: <http://www.logweb.com.br/novo/conteudo/artigo/24479/importancia-de-aplicacao-de-leis-no-transporte-maritimo/>. Acesso em: 4 jun. 2013.
MIGALHAS. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de transporte e fretamento marítimo. Disponível em: <http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI70349,101048-Da+incidencia+do+Codigo+de+Defesa+do+Consumidor+nos+contratos+de>. Acesso em: 13 out. 2013.
MIYADA, William. Conceito e Origens do Contrato de Transporte. Webartigos. São Paulo, 28 de março de 2010. Disponível em: <http://www.webartigos.com/artigos/conceito-e-origens-do-contrato-de-transporte/38975/>. Acesso em: 11 mar. 2014.
NET SABER ARTIGOS. Modal marítima. Disponível em: <http://artigos.netsaber.com.br/resumo_artigo_1563/artigo_sobre_modal_maritima>. Acesso em: 10 jul. 2014.
OCTAVIANO, Eliane M. Curso de Direito Marítimo. 1. ed. v. 2. Editora Manole Ltda, 2008.
OCTAVIANO, Eliane M. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor nos Contratos de Transporte e Fretamento Marítimo. In: XV Congresso Nacional do CONPEDI/UEA – Manaus, ISBN: 978-85-87995-80-3, 2006, Manaus.
PORTOGENTE. A incidência do código de defesa do consumidor nos contratos internacionais de transporte de mercadorias. Disponível em: <http://portogente.com.br/colunistas/eliane-octaviano/a-incidencia-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-nos-contratos-internacionais-de-transporte-de-mercadorias-32121>. Acesso em: 4 mar. 2014.
PESQUISA EM TRANSPORTES. A importância do direito marítimo e da regulação dos transportes e portos para o desenvolvimento da logística. Disponível em: <http://www.pesquisaemtransportes.net.br/relit/index.php/relit/article/viewArticle/320>. Acesso em: 4 jun. 2013.
RKL ADVOCACIA. O código de defesa do consumidor e o novo código civil. Disponível em: <http://www.rkladvocacia.com/arquivos/artigos/art_srt_arquivo20080731121902.pdf>. Acesso em: 10 jul. 2014.
SBDA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DEDIREITO AERONÁUTICO E ESPACIAL. Avarias e Claims no direito marítimo e direito aeronáutico. Disponível em: <http://sbda.org.br/revista/1822.pdf>. Acesso em 4 mar. 2014.
SEGRE, German. Manual prático de comércio exterior. 4ª Edição. São Paulo, Editora Atlas S/A, 2012.
SEVERINO, Antônio Joaquim. Metodologia do trabalho científico. 23ª Edição revista e atualizada. São Paulo, Editora Cortez, 2007.
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL N° 286.441, da terceira turma do Estado do Rio Grande do Sul. 7 de novembro de 2012.
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL N° 236.755, da terceira turma do Estado de São Paulo. 8 de maio de 2012.
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 355.717, da quarta turma do Estado do Rio de Janeiro. 27 de junho de 2014.
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL N° 302.212, da terceira turma do Estado do Rio de Janeiro. 27 de junho de 2005.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PARANÁ. RECURSO ESPECIAL N° 858.358-4, da oitava câmara cível da comarca de Maringá. 17 de maio de 2012.
UNIFEBE. Os contratos de transporte marítimo internacional de carga, as convenções internacionais e os instrumentos para a busca da uniformização do direito marítimo. Disponível em: <http://www.unifebe.edu.br/revistadaunifebe/20122/artigo009.pdf>. Acesso em: 10 jul. 2014.
UNIVALI. Limitação da responsabilidade civil relativa ao transporte de passageiros e às suas bagagens por via marítima: Convenção de Atenas 2002. Disponível em: <http://www6.univali.br/seer/index.php/nej/article/view/4682/2594>. Acesso em: 24 jan. 2014.
