JERONIMO, Carlos Enrique; FREITAS, Yama D. G. AS POLÍTICAS PÚBLICAS, A EXTRAFISCALIDADE E O MEIO AMBIENTE: UMA BREVE ANÁLISE À LUZ DA SUSTENTABILIDADE CONSTITUCIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. HOLOS, [S. l.], v. 3, p. 67–76, 2013. DOI: 10.15628/holos.2013.1010. Disponível em: https://www2.ifrn.edu.br/ojs/index.php/HOLOS/article/view/1010. Acesso em: 17 dez. 2024.