Oliveira, E. A. R. de, & Targino, M. F. S. (2017). COTAS NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL: LEI 12.990/2014 E O SISTEMA AUTODECLARATÓRIO: LACUNAS LEGISLATIVAS E ANTINOMIAS EM RELAÇÃO AO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO. HOLOS, 1, 374–385. https://doi.org/10.15628/holos.2017.5073